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Lei Ordinária
ANO:
12/07/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei - 724/2017
12/07/2017
SÚMULA: Regulamenta no âmbito municipal a aplicabilidade do benefício de prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme disposto no §3º do art. 48 da Lei Complementar Federal n 123/2006.
Lei - 723/2017
12/07/2017
Sumula: Reajusta os salários e vencimentos dos profissionais da educação da rede municipal de ensino e dá outras providencias.
Lei 722/2017
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Última Atualização: 15/10/2019 09:18:53