Objeto:
Credenciamento a para aquisição de sistema informatizado de gestão de pagamentos, viabilizando o pagamento de documentos de arrecadação municipal, por meio de cartão de crédito, disponibilizando aos munícipes alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização do tributo, conforme previsto na Lei 324/2009 Art.330-A, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
